Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9798 de 30 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre o processo de municipalização da Festa Nacional da Uva, Turismo e Empreendimentos S/A.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O preço mínimo da ação, a ser fixado pela Assembléia Geral de Acionistas, deverá considerar, basicamente, o valor dos aportes de capital realizados pela Companhia Rio-grandense de Turismo (CRTur) desde 03 de maio de 1974, corrigidos monetariamente até 31 de outubro de 1992.
Parágrafo único
O preço mínimo, de que trata o "caput" deste artigo, não poderá ser inferior a Cr$ 12.110,62 (doze mil, cento e dez cruzeiros e sessenta e dois centavos), devendo sofrer correções por índice oficial a ser ajustado pelas partes, a partir de 31 de outubro de 1992.