Artigo 16 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 921 de 27 de Dezembro de 1949

Não poderão ser feitas nomeações interinas para cargos de recrutamento preferencial. Para os de recrutamento geral é permitida essa forma de provimento quando não houver candidatos habilitados em concurso, e preceder solicitação fundamentada da repartição em que se verificou a vaga.

Os funcionários interinos serão inscritos compulsoriamente no primeiro concurso que se abrir para o cargo que estiverem ocupando. Se não comparecerem às provas ou não obtiverem classificação que os habilite ao provimento imediato do cargo, serão exonerados em ato seguido da homologação do concurso.

Para os cargos de nível inferior, sujeitos a recrutamento exclusivamente geral, dos Serviços Técnico Profissional - grupo 6; Administrativo, grupo 3, e Transportes, poderão ser realizadas, pelos respectivos chefes de serviços nomeações pró tempore, condicionadas à aprovação do Governador do Estado. Se dentro do prazo de um ano, for expedido, pelo Governador, ato de aprovação, ter-se-á por confirmada a nomeação para o efeito de serem atribuídos, ao funcionário nomeado por essa forma, os direitos e deveres da efetividade. Na hipótese de se não verificar, dentro do aludido prazo o ato confirmatório, considerar-se-á revogada a nomeação, independentemente de qualquer formalidade.

É permitida a admissão de pessoal, em caráter transitório para a execução de tarefas não previstas na classificação, ou de obras e serviços de natureza eventual. A despesa com pessoal transitório correrá por conta de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, especificamente destinados à execução de obras ou de serviços de natureza eventual.