Artigo 15 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 921 de 27 de Dezembro de 1949
Adota, na Viação Férrea do Rio Grande do Sul, o sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Art. 15
As propostas de criação, transformação, reclassificação ou extinção de cargos, bem como de alteração dos seus padrões de vencimentos só serão encaminhados à Assembléia Legislativa, depois de apreciadas pelo Departamento do Serviço Público.