Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 905 de 27 de Dezembro de 1949
Cria e extingue cargos, altera padrões e dá outras providências na Repartição Central de Polícia.
Art. 6º
Ficam elevados, para o padrão X o início da carreira de escrivão de polícia, e para o padrão XIV o seu término.