Artigo 4º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8967 de 29 de Dezembro de 1989
Cria, no Tribunal de Justiça, cargos, Câmaras Cíveis e dá outras providências.
Art. 4º
São criados os seguintes cargos e funções nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça:
I
no Quadro de Pessoal Efetivo, seis (6) cargos de Assistente Superior Judiciário, classe "M";
II
no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
a
dois (2) cargos e as correspondentes Funções Gratificadas de Secretário de Câmara, padrões, respectivamente, CCJ-11 e FGJ-11;
b
oito (8) cargos e as correspondentes Funções Gratificadas de Secretário de Desembargador, padrões, respectivamente, CCJ-10 e FGJ-10;
c
três (3) cargos e as correspondentes Funções Gratificadas de Assistente Revisor, padrões, respectivamente, CCJ-8 e FGJ-8;
d
três (3) Funções Gratificadas de Dirigente de Equipe, padrão FGJ-8.