Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8957 de 28 de Dezembro de 1989

Estabelece sistema único de vencimentos aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.