Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8493 de 21 de Dezembro de 1987
Autoriza a renegociação das dívidas vencidas e vincendas, com o alongamento de prazos e redução de custos financeiros, mediante a realização de contratos e/ou emissão de Títulos da Dívida Pública Estadual e dá outras providências.
Art. 7º
Os títulos de que trata esta Lei Complementar poderão ser utilizados, a partir de seu vencimento, pelo seu valor de resgate, para pagamento de qualquer tributo ou dívida fiscal estadual.