Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8477 de 11 de Dezembro de 1987
Estima a receita e fixa a despesa do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais para o exercício econômico-financeiro de 1988.
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.