Artigo 30 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8118 de 30 de Dezembro de 1985

Os membros da Comissão de Ingresso terão direito de afastar-se de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, durante o tempo em que devam estar presentes às reuniões, ou quando em realização de tarefas ou diligências de caráter especial, no interesse das atribuições do órgão.