Artigo 28 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8118 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 28
O resultado do concurso de ingresso será homologado pelo Secretário de Estado da Administração, quando determinará a elaboração e Publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, de acordo com os graus obtidos e a ordem de classificação.