Artigo 25, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8118 de 30 de Dezembro de 1985

Institui o Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 25

Compete à Comissão de Ingresso decidir, conclusivamente e por livre convicção, a respeito da seleção dos candidatos, atendendo a suas qualificações e aptidões para o cargo, bem assim proceder ao julgamento do concurso até final classificação dos candidatos aprovados.

§ 1º

A Comissão deliberará por maioria de votos, com a presença da totalidade dos seus membros.

§ 2º

Será excluído, ainda que admitido à realização das provas, o candidato a cujo respeito se verificar que não preenchia os requisitos exigidos para inscrição.

§ 3º

As decisões da Comissão, quanto ao deferimento de pedidos de inscrição ou quanto à exclusão de candidatos ao concurso, serão dadas a conhecer aos interessados por meio de edital publicado no órgão oficial do Estado, indicando apenas o número do protocolo de inscrição correspondente, para efeito de sigilo quanto à identidade do candidato.

§ 4º

A competência da Comissão de Ingresso alcança, inclusive, a apreciação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no item VI, do art. 20, antes da nomeação do candidato, relativamente ao período de tempo que medeia a inscrição e a nomeação, se julgar necessário.