Artigo 122 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8118 de 30 de Dezembro de 1985

O processo administrativo-disciplinar será instaurado através de portaria do Secretário de Estado da Fazenda, para apurar a responsabilidade de Fiscal de Tributos Estaduais, sempre que tiver notícia de irregularidades que possam importar na aplicação das penalidades previstas nos itens IV a VI, do art. 101, assegurada ao indiciado ampla defesa.