Artigo 36 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8117 de 30 de Dezembro de 1985

Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Órgão de Controle Interno.

Promoção é a elevação do funcionário efetivo à classe imediatamente superior àquela a que pertence na respectiva carreira.