Artigo 163 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8117 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Órgão de Controle Interno.
Art. 163
Os cargos da classe A da carreira de Contador a que se refere a Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, extinguir-se-ão à medida que vagarem, o mesmo ocorrendo com as demais classes, uma vez esgotadas as possibilidades de promoção.