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Artigo 104 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8117 de 30 de Dezembro de 1985

Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Órgão de Controle Interno.

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Art. 104

As indenizações são constituídas por quantitativos pagos em virtude de: diárias; ajuda de custo; transporte, mudança e instalação.

Art. 104 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 8117 /1985