Artigo 91 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8116 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto do Exator do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 91
Verificada a acumulação proibida e provada a boa-fé do indiciado, o Exator optará por um dos cargos.
§ 1º
Provada, porém, a má-fé, o indiciado poderá ser demitido do cargo de Exator, devolvendo o que indebitamente houver recebido.
§ 2º
Em relação ao outro cargo ou função, se de natureza pública, será comunicada a infração à autoridade competente.