Artigo 70, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8116 de 30 de Dezembro de 1985

Institui o Estatuto do Exator do Estado do Rio Grande do Sul.

A pena de demissão será aplicada nos casos de:

abandono de cargo, assim considerada a interrupção injustificada no exercício da função por mais de trinta (30) dias consecutivos;

ausência ao serviço sem causa justificada, por mais de sessenta (60) dias, intercaladamente, durante o período de doze meses;

condenação criminal pela prática de crime a que seja cominada a pena de reclusão, nos limites previstos na legislação penal;

improbidade funcional;

condenação por crime contra a administração e a fé pública, cuja natureza e configuração incompatibilize para o exercício do cargo;

condenação à pena privativa de liberdade, por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública.

A pena de demissão somente poderá ser aplicada com base em processo administrativo-disciplinar ou em decisão judicial.

A pena de demissão será aplicada, a bem do serviço público, nas hipóteses dos itens III, IV, V e VI deste artigo.