Artigo 71 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8116 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto do Exator do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 71
A reincidência caracterizar-se-á com o cometimento de falta disciplinar, após aplicação de pena definitiva, por fato a que se comine pena de igual natureza ou mais grave.
Parágrafo único
A reincidência só opera efeitos se a segunda falta disciplinar for cometida antes de transcorrer dois anos de aplicação da pena anterior.