Artigo 26 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8116 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto do Exator do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito à promoção, o ato que promover indevidamente Exator.
§ 1º
O Exator promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver percebido.
§ 2º
O Exator a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos ou remuneração a que tiver direito.