Artigo 113 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8116 de 30 de Dezembro de 1985

Os titulares do cargo de Oficial Fazendário e Ajudante Fazendário, na data desta Lei, que preencham os requisitos do inciso VI do artigo 12 e do § 2º do artigo 107, poderão ser designados para exercer as funções correspondentes às FG V e FG IV.