Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8099 de 17 de Dezembro de 1985
Cria cargos de Juiz de Alçada e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cria cargos de Juiz de Alçada e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.