Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7886 de 28 de Dezembro de 1983
Altera disposições das Leis nº 7.329, de 28 de dezembro de 1979, e nº 7.527, de 14 de julho de 1981, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Tabela de incidências de que trata a Lei nº 7.527, de 14 de julho de 1981, é substituída pela tabela anexa a esta Lei.