Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7874 de 28 de Dezembro de 1983
Dispõe sobre vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Art. 7º
A tabela de vencimentos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a que constitui o Anexo IV desta Lei, mantidas as disposições da Lei nº 7.449, de 12 de dezembro de 1980.