Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7744 de 17 de Dezembro de 1982
Altera dispositivos da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Vetado.
Altera dispositivos da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público.
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