Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7744 de 17 de Dezembro de 1982
Altera dispositivos da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Vetado.
Altera dispositivos da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoVetado.