Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7605 de 29 de Dezembro de 1981
Altera a Lei nº 7.344, de 31 de dezembro de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 4º da Lei nº 7.344, de 31 de dezembro de 1979.