Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7605 de 29 de Dezembro de 1981

Exceto na Capital e nas Comarcas ou Municípios onde houver residência oficial proporcionada pelo Estado, o membro do Ministério Público ou Procurador do Estado em atividade perceberá uma indenização mensal para moradia, de quinze por cento da parte básica do respectivo vencimento.