Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7339 de 31 de Dezembro de 1979

O Estado e os Municípios disporão, em suas Leis Orçamentárias, sobre a aplicação da parte que lhes couber na arrecadação as Taxa Rodoviária Única, em gastos de conservação, melhoramentos e sinalização de vias públicas, destinando, pelo menos 36 (trinta e seis por cento) do que receberem a programas de mobilização energética, segundo as diretrizes da Comissão Nacional de Energia, conforme determina o parágrafo 3º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.691, de 2 de agosto de 1979.