Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7236 de 21 de Dezembro de 1978

Os membros do magistério inativados antes do início da vigência desta Lei, e que assim o requererem, terão seus proventos revistos de acordo com o critério ora estabelecido, desde que hajam satisfeito, no devido tempo, ao pressupostos correspondentes.