Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7061 de 31 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados.
Art. 6º
Os cargos de Consultor Jurídico, inclusive os resultantes das alterações determinadas pela presente Lei integrantes do Quadro a que se refere o art. 1º, ficam deles excluídos, constituindo carreira à parte.