Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6997 de 23 de Agosto de 1976
Extingue cargos, cria cargos e funções nos Quadros dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, interpreta disposição do Estatuto da Magistratura, e dá outras providências.
Art. 5º
Fica revigorado por dois anos o prazo de validade do concurso para provimento de cargos de Oficial Judiciário, do Quadro de Pessoal Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, homologado em decisão de 9 de abril de 1974 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça de 23 de abril de 1974.