Artigo 30 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6968 de 31 de Dezembro de 1975
Cria e extingue cargos e funções no Poder Judiciário e dá providencias relacionadas com a divisão e a organização judiciárias do Estado.
Art. 30
Os auxiliares Judiciais que estão na função de Ajudante Substituto serão reenquadrados como Oficiais Ajudantes Judiciais.