Artigo 27 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6968 de 31 de Dezembro de 1975
Cria e extingue cargos e funções no Poder Judiciário e dá providencias relacionadas com a divisão e a organização judiciárias do Estado.
Art. 27
São criados cinqüenta cargos de Juiz de Direito Substituto, a que se refere o art. 15 do Estatuto da Magistratura (Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975).