Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6945 de 22 de Dezembro de 1975
Fixa os vencimentos dos Secretários de Estado, do Consultor-Geral do Estado, do Procurador-Geral da Justiça e de outras categorias funcionais e dá outras providências.
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.