Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 68 de 28 de Novembro de 1908

Fixa o subsidio e a ajuda de custo aos Representantes do Estado durante o quatrienio de 1909 a 1912.

Doutor Carlos Barbosa Gonçalves, Presidente do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no artigo 49 da Constituição, que a Assemblea dos Representantes do Estado approvou em sessão de 13 de novembro corrente e eu promulgo a seguinte resolução:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALACIO DO GOVERNO, em Porto Alegre, 28 de novembro de 1908.

Art. 1º

O subsidio dos membros da Assemblea dos Representantes do Estado, durante o quatriênio de 1909 a 1912, será de trinta mil reis diarios.

§ 1º

O Representante perceberá o subsidio, nas sessões ordinarias, do dia em que comparecer á sessão de 20 de setembro em diante, ate o encerramento, a 20 de novembro, salvo o caso de prorogação; e do dia designado no acto da convocacção para instalacção, nas sessões extraordinárias, ate a data do encerramento.

§ 2º

Perderá o subsidio quando faltar a mais de tres sessões consecutivas, sem causa justificada.

Art. 2º

A ajuda de custo será a estabelecida no artigo 2º da lei n. 10 de 23 de novembro de 1906.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrario.

Dr. Carlos Barbosa Gonçalves, Presidente do Estado.