Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6619 de 24 de Outubro de 1973
Extingue e cria cargos no Quadro do Ministério Público, altera disposições das Leis nº 6.585 e nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os cargos de Promotor Público junto às Varas de Falências e Concordatas, da Fazenda Pública e do Júri, serão providos mediante designação do Procurador Geral.
Parágrafo único
É resguardado o direito à inamovibilidade dos Promotores Públicos atualmente classificados nas Promotorias referidas neste artigo.