Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6619 de 24 de Outubro de 1973
Extingue e cria cargos no Quadro do Ministério Público, altera disposições das Leis nº 6.585 e nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Art. 3º
Passam a denominar-se 1º Promotor Público os atuais cargos de Promotor Público junto à Vara de Falências e Concordatas e 2ª Vara de Acidentes de Trânsito da Comarca da Capital.