Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6619 de 24 de Outubro de 1973
Extingue e cria cargos no Quadro do Ministério Público, altera disposições das Leis nº 6.585 e nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Art. 2º
São criados, no mesmo Quadro:
I
na segunda instância: três (3) cargos de Procurador da Justiça junto à 1ª e 2ª Câmaras Cíveis e à Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado; um (1) cargo de Procurador da Justiça, com as funções de Assessor do Procurador Geral.
II
junto à administração superior do Ministério Público: uma (1) função de Procurador-Assessor; uma (1) função de Secretário da Procuradoria Geral da Justiça; nove (9) funções de Assessor Jurídico do Procurador Geral da Justiça; cinco (5) funções de Adjunto do Corregedor do Ministério Público.
III
na comarca de Porto Alegre: um (1) cargo de Promotor Público, junto às Varas da Fazenda Pública; um (1) cargo de Promotor Público, junto à Vara de Falências e Concordatas, com a denominação de 2º Promotor; um (1) cargo de Promotor Público, junto à 2ª Vara de Acidentes de Trânsito, com a denominação de 2º Promotor; doze (12) cargos de Promotor Público Substituto.
IV
na primeira entrância: um (1) cargo de Promotor Público na Comarca de Giruá.