Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6619 de 24 de Outubro de 1973
Extingue e cria cargos no Quadro do Ministério Público, altera disposições das Leis nº 6.585 e nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Art. 1º
São extintos na quarta entrância do Quadro do Ministério Público, os seguintes cargos: - um (1) cargo de Secretário da Procuradoria Geral da Justiça; - dois (2) cargos de Assessor do Procurador Geral da Justiça; - três (3) cargos de Adjunto do Corregedor do Ministério Público.