Artigo 21 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6491 de 20 de Dezembro de 1972
Altera os Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.
Art. 21
Fica vedada, a partir de 1º de janeiro de 1973, a convocação para prestação de serviço extraordinário na Assembléia Legislativa, salvo a dos servidores sob o regime da Legislação trabalhista, observado o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho.