Artigo 7º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6466 de 19 de Dezembro de 1972

Estabelece normas para aplicação do disposto nos artigos 98 e 108, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal da Justiça do Estado e dá outras providências.

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Art. 7º

Ficam os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça constituídos pelos seguintes Quadros de Pessoal:

I

Quadro do Pessoal Efetivo.

II

Quadro dos Cargos em Comissão e Função Gratificadas.

III

Quadro dos Cargos Judiciais.