Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6327 de 03 de Dezembro de 1971

Dispõe sobre a fixação do número de Vereadores às Câmaras Municipais.

EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 1971.

Art. 1º

Para fins do disposto no art. 152, da Constituição do Estado, o número de Vereadores às Câmaras Municipais é fixado na proporção dos eleitores inscritos no respectivo município, dentro dos seguintes limites, a serem observados a partir do próximo período legislativo:

a

até 5.000 eleitores, 7 vereadores;

b

de 5.001 a 10.000 eleitores, 9 vereadores;

c

de 10.001 a 15.000 eleitores, 11 vereadores;

d

de 15.001 a 20.000 eleitores, 13 vereadores;

e

de 20.001 a 25.000 eleitores, 15 vereadores;

f

de 25.001 eleitores a 30.000 eleitores 17 vereadores;

g

de 30.001 eleitores a 35.000 eleitores 19 vereadores;

h

acima de 35.001 eleitores 21 vereadores.

§ 1º

A Câmara Municipal, tendo em conta os dados fornecidos pela Justiça Eleitoral no Município, fixará o número de Vereadores, com base nos eleitores inscritos até 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições municipais.

§ 2º

Dentro de 15 dias, a partir da data fixada no parágrafo anterior, as Câmaras Municipais, em sessão plenária extraordinária, com pauta específica, cumprirão o disposto nesta Lei.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.046, de 28 de setembro de 1970.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado.