Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5956 de 29 de Janeiro de 1970
Dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da Lei nº 4.013, de 9 de dezembro de 1960.
WALTER PERACCHI BARCELLOS, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 55, inciso III, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 1970.
O § 2º do art. 1º da Lei nº 4.013, de 9 de dezembro de 1960, passa a ter a seguinte redação: "§ 2º - A transferência, quando a pedido, dependerá de audiência das repartições de origem e de destino, condicionada, em todos os casos a existência de vaga".
WALTER PERACCHI BARCELLOS, Governador do Estado.