Artigo 30 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 58 de 12 de Março de 1907
Decreta e promulga a reforma da lei eleitoral do Estado.
Art. 30
As commissões de revisão se reunirão todos os annos, a contar de 1° de abril de 1908, competindo-lhes:
a
Transportar para o alistamento os cidadãos que tiverem sido incluidos como eleitores federaes na revisão feita nesse mesmo anno, em cumprimento da lei federal n. 1269 de 15 de novembro de 1904;
b
Alistar os cidadãos que requererem sua inclusão como eleitores, desde que satisfaçam as exigencias da lei;
c
Eliminar, mediante prova documental, os eleitores que tiverem fallecido, mudado sua residencia do municipio há mais de um anno ou perdido a capacidade politica.