Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5444 de 23 de Janeiro de 1967
Autoriza a instituição de uma Fundação sob o nome de ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
É assegurada à Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, quanto a seus bens, rendas e serviços, isenção de quaisquer impostos estaduais.