Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5444 de 23 de Janeiro de 1967
Autoriza a instituição de uma Fundação sob o nome de ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, e dá outras providências.
Art. 10
O Chefe do Poder Executivo designará o representante do Estado nos atos de instituição da Fundação.
Parágrafo único
Esses atos compreenderão, também, os que se tornarem necessários à integração no patrimônio da Fundação dos bens e direitos a que se refere o art. 6°, incisos I e II, e a respectiva avaliação, para a prática de cujos atos fica autorizado o Poder Executivo.