Artigo 92 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5443 de 23 de Janeiro de 1967
Dispõe sobre penalidades por infrações à legislação tributaria e regula o processo tributário administrativo.
Acessar conteúdo completoArt. 92
O recurso de ofício devolve integralmente o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.