Artigo 14, Inciso IX da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5443 de 23 de Janeiro de 1967

aos que sonegarem tributo deduzido do remetente ou cobrado do destinatário de mercadorias;

aos que deixarem de pagar tributo em virtude de prática de sonegação dolosa;

aos que emitirem documento fiscal com valor inferior ao real da operação;

aos que emitirem nota fiscal sem que corresponda a operação tributada ou isenta e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas para produção de qualquer efeito fiscal;

aos que, sem intenção dolosa, deixarem de recolher tributo devido;

aos que deixarem de recolher, dentro do prazo legal, o tributo deduzido do remetente, ou cobrado do destinatário se devidamente lançadas no s documentos e livros fiscais as operações a que corresponder;

aos que remeterem mercadorias a revendedores não inscritos, salvo se dêles cobrarem, para, recolhimento aos cofres do Estado, o tributo sôbre o montante da operação, acrescido da parcela correspondente ao valor adicionado, na forma da lei;

aos que, embora pagando tributo pelo total das saídas efetuadas, deixarem de emitir documento fiscal sôbre êsse total, quando a isso obrigados.

aos que falsificarem estampilhas, subscreverem guia falsa ou adulterarem guia verdadeira;

aos que possuírem, sôltas ou aplicadas, estampilhas falsas ou adulteradas, ou lhes derem curso;

aos estabelecimentos gráficos que confeccionarem documentos fiscais, com inobservância de disposições da legislação tributária;

aos que deixarem de emitir nota de entrada de mercadorias quando exigível.

aos que se recusarem a exibir, aos agentes do fisco, livros, documentos, notas ou outros papéis, com o fim de obstar a ação fiscal;

a qualquer pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, inclusive estabelecimento bancário, que concorrer, por ação ou omissão, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal;

aos que instruírem pedido de isenção, redução ou restituição de tributo, com documentos que não correspondam à realidade;

aos industriais, atacadistas ou beneficiadores de produtos que deixarem de enviar ao fisco, até o último dia do mês seguinte ao das respectivas operações, as terceiras vias das notas fiscais que emitirem;

aos que deixarem de emitir e entregar nota fiscal de saída, de valor igual ou superior a Cr$ 100 (cem cruzeiros);

aos depositários de mercadorias que não apresentarem os documentos fiscais da origem destas;

aos contribuintes que mandarem imprimir fora do Estado seus documentos fiscais com inobservância de disposições da legislação tributária;

aos que prestarem informações inverídicas ao se inscreverem como contribuintes;

aos que deixarem de lançar, nos documentos fiscais que estiverem obrigados a emitir, os requisitos exigidos na legislação tributária.

aos que escriturarem livros fiscais sem o preenchimento das formalidades legais;

aos que não escriturarem os livros fiscais ou não preencherem os documentos exigidos pelo fisco, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária;

aos que deixarem de prestar informações ao fisco, quando obrigados a fazê-lo;

aos que deixarem de enviar à repartição competente documentos, comunicações ou papéis exigidos na legislação tributária;

aos peritos, árbitros ou avaliadores que, com culpa ou dolo, praticarem atos em prejuízo da Fazenda Pública;

aos contabilistas que organizarem escrita fiscal ou contábil de forma a ocultar débito de tributo ou induzirem qualquer contribuinte à prática de infração à legislação tributária.

aos que, depois de intimados não remeterem à Fiscalização, no prazo fixado, a relação dos títulos entregues a estabelecimentos bancários para cobrança, caução ou desconto;

aos que não conservarem, no respectivo estabelecimento, de acôrdo com a legislação tributária, livros, documentos ou papéis referentes à sua atividade;

aos transportadores de mercadorias destinadas a comerciantes ambulantes não estabelecidos no Estado, que não declararem, na Exatoria do município onde fizerem entrega das mesmas, o número de volumes, espécie da carga transportada e o nome do destinatário ou recebedor;

aos que deixarem de requerer inscrição fiscal, baixa ou alteração, de conformidade com a legislação tributária;

aos que requererem baixa ou inscrição nova quando tenha havido transferência do estabelecimento;

aos comerciantes ambulantes que não apresentarem ao fisco seus livros fiscais e respectivos documentos, para exame, dentro do período estabelecido na legislação tributária;

aos que deixarem de emitir documento fiscal salvo os de entrada ou saída de mercadorias, ou os emitirem com falta de características exigíveis;

aos criadores, invernadores ou mercadores de gado que deixarem de apresentar ao fisco os livros e documentos exigidos na legislação tributária;

aos contribuintes que deixarem de fazer, anualmente, o levantamento de seu estoque de mercadorias e o respectivo registro no livro próprio;

aos comerciantes ambulantes não estabelecidos no Estado que não cumprirem as disposições especificas a que estão sujeitos;

aos que não trocarem cartão de inscrição quando lhes fôr determinado.

de 10% (dez por cento) sôbre o valor total da carga: 1) ao responsável pelos bens que estiverem acompanhados de documentos falsos ou falsificados; 2) ao responsável pelos bens, quando não estiver inscrito para pagamento do impôsto sôbre a circulação de mercadorias desde que a tanto esteja sujeito; 3) ao responsável pelos bens, quando o documento que os acompanhar, registrar quantidade diversa da real; 4) ao responsável por venda ambulante de mercadorias sem a emissão do competente documento fiscal. Neste caso considera-se carga a quantidade total da mercadoria constante do manifesto de ambulante;

de 5% (cinco por cento) sôbre o valor total da carga, ao responsável pelos bens que estiverem desacompanhados de qualquer documento fiscal;

de 1% (um por cento) sôbre o valor total da carga, num mínimo de Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros), ao responsável pelos bens que estiverem acompanhados de documento fiscal irregular;

de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros), ao transportador que conduzir bens acompanhados de documentos falsificados ou adulterados, cujo vício seja evidente.

de Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), ao transportador que conduzir carga nas condições previstas no nº 3 da letra a) dêste inciso;

de Cr$ 30.000 (trinta mil cruzeiros), ao transportador que conduzir bens sem documentação e sem haver êle emitido "Manifesto de Carga";

de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros), ao transportador que não respeitar a ordem de parar emanada dos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda;

de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros), ao transportador que conduzir bens sem haver emitido o "Manifesto de Carga", embora a documentação de emissão do responsável por aquêles bens esteja em ordem;

de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros), ao responsável pelos bens transportados nas condições das letras "b" e "c" dêste inciso se do processo resultar provado que tais bens não constituiam objeto de operação sujeita ao impôsto sôbre circulação de mercadorias;