Artigo 4º, Inciso MCL, Alínea r da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 533 de 31 de Dezembro de 1948

promover a defesa da orizicultura do Estado, desde os centros de produção até os mercados de consumo, com a adoção de meios práticos, destinados a melhorar a produção, baratear o custo e regularizar-lhe o comércio, harmonizando os interesses dos produtores, dos industrialistas, dos comerciantes e dos consumidores;

determinar providências no sentido de estabelecer o equilíbrio entre a produção e o consumo;

propor ao Governo medidas, de caráter temporário ou permanente, necessárias à defesa e ao equilíbrio da produção;

arrecadar e aplicar as taxas de cooperação e de defesa e outras rendas que lhe forem atribuídas;

organizar bases de dados estatísticos relacionados à produção, à comercialização interna e externa e ao consumo, bem como coligir todos os elementos elucidativos das atividades orizícolas no País e no exterior;

manter o registro obrigatório de todos os produtores, industriais e comerciantes de arroz do Estado;

criar, manter ou auxiliar estações experimentais, para promover pesquisa e desenvolvimento nas áreas agrícola, tecnológica, de multiplicação de sementes e em áreas correlatas;

implementar programas de pesquisa agrícola e tecnológica e de assistência técnica e extensão rural para promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do arroz;

desenvolver tecnologia para qualificar a produção, a certificação e a análise de sementes de arroz, incentivando a criação de sinais distintivos de origem e de qualidade do produto;

propiciar garantias para prejuízos decorrentes de queda de granizo dentro de critérios e de limites estabelecidos; e

estimular a exportação de arroz, inclusive mediante o fornecimento de certificações de qualidade e procedência.