Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5326 de 21 de Dezembro de 1966
Dispõe sobre a regularização do pessoal variável do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências.
Art. 3º
Os cargos de Assessor Administrativo e de Técnico em Administração do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas passam a ser denominados de Assessor Instrutivo.